Quarta-feira, 13 de Junho de 2007

APROXIMAÇÃO CONCEPTUAL

 

          Constatando-se dúvida e controvérsia sobre o que é ser "militar", havendo quem seja cioso da sua exclusividade e tenha uma perspectiva muito restrita; e existindo quem tenha uma visão  mais alargada, não exclusivista, para tentarmos encontrar um conceito operacional  temos pelo menos três abordagens possíveis: a abordagem do direito (o que deve ser); a abordagem da sociologia (o que é) ; e a abordagem das disciplinas especulativas (o que poderia ser).

           Dado ser uma definição ainda não referida na discussão em curso, não jurídica nem especulativa, e atento o seu carácter universalista, junto a seguinte achega:

Militar

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Militar deriva do latim militare (relativo a guerra, a milícias, a soldados das três forças armadas (marinha, exército e aeronáutica), e também das forças de segurança dos Estados Membros da Federação, ou seja, das Polícias e dos Bombeiros Militares, que são militares estaduais. Aquele que segue a carreira das armas, ser membro de um partido político; seguir e defender as idéias de um grupo político; ter força; prevalecer, vogar; fazer guerra; combater, pugnar, lutar, preservar a ordem, seguir carreira em que se defendam idéias e/ou doutrinas.

No Brasil, há também os militares estaduais, que são os integrantes das Polícias e Bombeiros Militares, conforme previsão constitucional.

sinto-me: desafiado
publicado por Zé Guita às 22:30
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13 comentários:
De Luís Alves de Fraga a 14 de Junho de 2007 às 10:49
Caro senhor,
Não gosto da enciclopédia que cita, porque, como sabe, qualquer ignorante, pode lá lançar o que quiser, sem qualquer tipo de correcção para além da que outro, julgando-se entendido, lançar de seguida.
Prefiro o nosso o nosso "velho" dicionário da Porto editora que diz, sobre a palavra "militar", o seguinte:
adjectivo 2 géneros
que diz respeito à tropa ou à guerra;
substantivo 2 géneros
1. pessoa que faz parte das forças armadas (exército, marinha ou força aérea) como membro dos seus quadros permanentes, como praça ou como graduado miliciano;
2. soldado;
(Do lat. militáre-, «id.»)
Esta é a realidade nacional, que não mistura bombeiros com outras categorias de servidores do Estado.
Claro que, lá se pode vir argumentar com o que diz a Lei quanto à GNR - «corpo de tropa (...)». E, então, lá voltamos ao nosso dicionário, que nos esclarece quanto ao que é tropa:
substantivo feminino
1. MILITAR conjunto dos militares que prestam serviço nas forças armadas; exército; soldados;
2. MILITAR cada um dos corpos que constituem o exército;
3. MILITAR serviço militar;
4. aglomeração de pessoas; bando;
substantivo masculino
coloquial soldado;
(Do fr. ant. trope, hoje troupe, «bando»)
E lá vamos nós parar, outra vez, às forças armadas. E vamos parar, no que respeita à GNR, exactamente pelas razões históricas que referi.
Posso adiantar-lhe um dado de natureza pessoal: o meu avô, sendo militar de carreira, prestou, durante vários anos, serviço nas Guardas Municipais e, findas as comissões de serviço, regressava sempre ao Exército, de onde era originário. Como já disse noutro lugar, as GM e a sua herdeira GNR eram uma força de polícia formada por militares do Exército, destinadas, essencialmente, à manutenção da ordem interna, contando com a estrutura militarizada que os seus membros directores traziam do mesmo Exército.
Só a tradição (e algumas conveniências pessoais) justifica que assim continuem.
Nada há de pior do que as situações ambíguas e a GNR está numa situação ambígua.
Façamos um exercício de imaginação.
A GNR dependia sempre do MDN; era um pequeno corpo de tropas especializado na repressão de certo tipo de desordens - internas ou externas - urbanas; só em situações extremas era solicitada a sua intervenção pelo MAI. Neste caso, e só neste caso, eu aceitaria que a GNR era parte integrante das forças armadas e, por isso, um corpo militar.
Dá para perceber a diferença? A regra era actuar como polícia militar, para servir os militares; a excepção era ser utilizada como força de polícia de reforço às forças de segurança interna.
Como a Sociologia não pode andar divorciada da História é de toda a conveniência perceber que tanto as Guardas Municipais como a GNR foram forças policiais criadas para sustentáculo dos respectivos regimes políticos - Monarquia e República - e só parcialmente para manutenção da ordem pública (entregue às chamadas polícias cívicas). E o que acabo de dizer é tão verdade que basta fazer um breve estudo da repressão da Monarquia sobre os republicanos para verificar que foi a Guarda Municipal quem pôs fim à infeliz revolta de 31 de Janeiro de 1881, no Porto, tal como foi a GNR quem se encarregou de limitar os movimentos do general Humberto Delgado ou, mais tarde, participou na reposição da ordem aquando do assalto ao quartel de Beja, em 1961, ou se encarregava da guarda dos estabelecimentos prisionais onde estavam reclusos os oposicionistas políticos ao Estado Novo (Aljube, Peniche e Caxias) ou, ainda, deu guarida, no comando-geral, ao último presidente do Conselho de Ministros da ditadura.
Se historicamente assim é, não podem restar dúvidas quanto à verdadeira vocação tradicional das Guardas enquanto forças para garantir regimes políticos e isso nada tem a ver com a missão das forças armadas que, por vocação e tradição, garantem a perenidade da Pátria e não de políticos ou regimes.
A Sociologia não serve para branquear a História, nem vice-versa.
Para se perceber "o que é" tem de se perceber "o que foi" de modo a que "o que deve ser" tenha coerência no presente e seja coerentemente suportável no futuro.
Os meus cumprimentos
P.S. Naturalmente não respondo a provocações de baixo qui


De Zé Guita a 14 de Junho de 2007 às 15:09
Sr Luís Alves de Fraga

Aceito perfeitamente que não goste da Wikipedia. Nem eu tampouco manifestei agrado por ela. Apenas apontei uma aproximação ao conceito de militar, de carácter universalista. Mesmo que possa ter origem em pessoas "ignorantes", acontece que é um facto, existe na vida real e, portanto, não deve ser ignorado quando se observa a realidade.
Quanto à sua , ao que parece inamovível, convicção de que a GNR não é ou não deve ser militar, se bem entendo, invoca para tal uma barreira deontológica e argumenta que tanto na perspectiva da deontologia militar como na perspectiva da legitimidade a GNR é "militarisada".
A legitimidade tem a ver com o direito natural, com os grandes princípios subjacentes ao direito positivo. A deontologia militar (perdoe o atrevimento da invasão) tem a ver com a ética aplicada, com "o comportamento tipico e caracterísitco que apresenta o homem, quando exerce uma determinada profissão " ; "visa o que há de mais profundo num profissional: a ligação do serviço que presta com a sua consciência de homem"; "é o bem a fazer e o mal a evitar no exercício da profissão". Tanto a legitimidade como a deontologia, próximas embora do "dever ser", têm muito de subjectivo, têm muito de moralidade.
Ora, como no caso vertente ao sr Fraga não basta o Direito positivo (o que deve ser) ; e parece menorizar a Sociologia (o que é); à sua argumentação resta basear-se na Deontologia (o que poderia ser ?).
Garanto-lhe que esta pequena divagação não é uma "provocação de baixo qui(late?), mas apenas parte de uma discussão amigável e ao níel do respeito mútuo.
Terei todo o gosto em dar atenção ao seu contraditório.
Saudações


De Guarda Abel a 14 de Junho de 2007 às 23:02
«Achas para a fogueira»
Caro Zé,
Ver posts no « Pirilampo 16» de 14 de Fevereiro (entre outros)
Saudações


De Guarda Abel a 14 de Junho de 2007 às 22:42
Tenho andado desaperecido.
Sugiro a releitura de alguns dos os meus postanteriores sobre a evolução do Sistema de Segurança Interna e considerações acerca da natureza da GNR. Talvez ajudem à discussão...


De Zé Guita a 17 de Junho de 2007 às 18:57
Caro Guarda Abel

É com muito prazer que retomamos a sua companhia e o privilégio dos seus comentários.

Saudações


De Luís Alves de Fraga a 15 de Junho de 2007 às 19:14
Caro Senhor,
A referência às provocações de baixo quilate vinha na sequência dos comentários que estão no seu blog e que me são dirigidos por alguns dos que o visitam e resolveram deixar-me «mensagens». A essas não respondo. A si respondo, até porque tem mantido o diálogo no tom elevado e respeitoso que procuro ter em todas as polémicas em que entro.
Indo mais directo à questão central, não é só por razões éticas ou deontológicas que entendo que a GNR não deve fazer parte das forças armadas e, por isso, ser somente uma força militarizada; é, exactamente por aquilo que ela é.
Ora, o que a GNR é, não se define através do que está na lei, mas através do que ela efectivamente faz. E o que a GNR faz, no seu quotidiano constante, é trabalho de segurança interna, trabalho de policiamento. E, tanto assim é que a sua inserção na estrutura orgânica do aparelho do Estado é dentro do MAI e não no do MDN.
Se, efectivamente, a GNR estivesse inserida organicamente no MDN ela poderia ser (eventualmente) uma força militar integrada nas forças armadas e, nesse caso, seria uma polícia militar que, em circunstâncias extremas, actuaria no âmbito do MAI. Mas isto não é a realidade presente, nem nunca foi. Assim, não se pode tomar a nuvem por Juno, isto é, não se pode dizer que é uma força militar só porque albergou militares nos seus quadros (em regime de comissão) os quais lhe deram a forma militar (porque outra, também, não saberiam dar). Ela é, essencialmente uma força policial em consequência da sua missão principal e fundamental. Uma força policial que escondeu durante o tempo da República e da ditadura a vergonha de o Exército servir para reprimir e oprimir a população interna. A GNR foi uma espécie de máscara que o Estado emprestou ao Exército para o colocar como esteio do poder político, fazendo de uma parte da sua oficialidade carrascos da população, oprimindo-a.
Hoje é desonroso (eu não aceitaria um cargo na GNR enquanto oficial das forças armadas) ser oficial general das forças armadas e, mantendo o mesmo uniforme e as mesmas regalias, ocupar cargos de comando e direcção na GNR. Não por aquilo que a GNR é ou faz, mas por aquilo que um oficial das forças armadas aceita fazer ou mandar fazer. Se há camaradas meus com vocação policial deveriam ter seguido a carreira correspondente (isso, em si mesmo, não é desonroso), mas ter tido a vocação para defender Portugal na ordem externa e aceitar subverter essa vocação para servir numa corporação vocacionada para a manutenção da ordem interna é, no mínimo, pouco digno!
Aqui tem. A GNR é uma força policial de segurança interna que cumpre, e bem, a sua missão, mas é só isso e nada mais. É-o, por força das funções que desempenha (assim já sociologicamente está certo?). Deste modo, mesmo que a Lei a classifique como entender, não passa de uma força militarizada (uma força militarizada não é composta por militares) e nunca deve ser confundida com forças armadas; é, por força das suas funções e do seu real desempenho, uma força de segurança interna, uma força policial.
Esta é a minha inamovível posição sobre o assunto. E mais não digo, porque mais dizer era repetir-me e só poderei dizer o contrário quando a GNR fizer o mesmo que as forças armadas, isto é, defender, na vertente externa, Portugal.
Cumprimentos


De Maquiavel a 21 de Junho de 2007 às 13:35
Eis algumas Policias Militares mundialmente famosas, e também organizadas militarmente segundo a hierarquia e disciplina militares, mas sem vínculos ás forças armadas: Além da gendarmerie- França; Military Police dos EUA;Scotland Year Ingalterra;Carabineiros do Chile;Policia Nacional Del Bolívia; Guardia Civil Nacionale Del Espanha- Espanha e nos EUA, há as M.P.estadual, municipal e distrital e as Polícias Técnicas comandadas por tenentes e capitães da Military Police.
Já agora gostava que abrisse mais uma excepção para me esclarecer por que considera desonroso os oficiais do exército servirem na guarda? Então o exército está muito desonrado. Será porque aos outros está vedada essa possibilidade? Nunca tal tinha ouvido e duvido que se tal opinião for difundida não lhe faltarão severas críticas.Onde está a tão apregoada ética e deontologia de de que foi prof? Maquiavel


De Guarda Abel a 15 de Junho de 2007 às 19:28
Ver «intervalo II» de 14 de Abril e «párabola da militarização»
Saudações


De refractário a 18 de Junho de 2007 às 16:30
Meu caro Zé Guita
Nós na guarda nunca pensámos em ser 4º ... ou enésimo ramo seja do que for. Somos o que somos ,queremos a nossa identidade e não mais que isso. Muita vezes são outros ,que em determinadas alturas e por por mero oportunismo nos querem levar para outros destinos. Zé Guita deve estar a alcançar onde quero chegar. Até pareço aquele treinador de football qualquer coisa Machado, mas não.Refiro-me a alguns acontecimentos ocorrido no chamado PREC.Claro que há elitistas que são ciosos de determinados pergaminhos e estão receosos que algum espúrio os possam contaminar ( vide 25A). Deconsideram as polícias e os camaradas deles que as servem mas se calhar quando são interpelados pela guarda a primeira coisa que fazem é mostrar o BI militar e exigir tudo quanto é RCHM para condicionar o guarda no exercicio da sua função. Conheço-os à légua. Gostava de perceber a diferença em termos de violência ou "controlo social formal "entre a defesa externa ou interna da País.Não haverá muito mais violência contra um IN externo do que uma reposição de OP? Irritam-me estes pretensiosismos quando se formos a ver alguns
destas castas, de militares só têm a vaidade porque se calhar tiros só na carreira e já foi há muito tempo,enquanto os guardas "militarizados" enquanto serviram as FA andaram em situações onde eles deveriam andar porque foram praparados para isso. Claro está na óptica de determinados raciocionios. Fico-me por aqui. Desculpe-me este comentário de "baixo nível".Refratário









De Guarda Abel a 20 de Junho de 2007 às 15:44

Porque a questão é polémica e está longe de se esgotar vamos procurar enquadrar a GNR no Sistema de Forças da República. Parece à partida não ser fácil saber qual a natureza e a qualificação que juridicamente vincula a GNR. Para uns, ex-cathedra, trata-se de um corpo militar de segurança que pouco ou nada deve divergir do conceito organizacional das Forças Armadas. Segundo este ponto de vista, os militares da GNR têm os mesmos vínculos de servidão e estão sujeitos à mesma cultura organizacional dos militares das Forças Armadas. Portanto, não existirá distinção formal e material entre as Forças Armadas e a GNR, salvo na natureza da missão, pelo que os defensores desta linha de pensamento advogam a transformação da GNR num «quarto ramo das Forças Armadas» com atribuições de «Exército de segunda linha», não obstante os seus militares poderem ser rendabilizados do ponto de vista funcional na execução diária de tarefas no domínio da segurança interna.
Todavia o assunto foi juridicamente analisado por acórdãos do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo que concluíram ser inadmissível tais ideias à luz da Constituição em vigor. Há de facto diferenças entre a GNR e as Forças Armadas. Enquanto estes são qualificados como militares tout court, os elementos da Guarda qualificam-se juridicamente, à luz da terminologia empregue na Constituição, como «militarizados». E não se trata apenas de questões de semântica jurídica, pois «militarizado» resulta ser, antes demais, a qualificação dada a certo organismo ou a certos agentes dependendo, em primeira linha, da verificação da presença de um conjunto significativo de índices, os quais podem ser designados por índices típicos da instituição militar – presença que, a propósito, se entende ocorrer na GNR e que podem ser empregues numa definição de precisão, – designadamente: a) o estrito enquadramento hierárquico dos seus membros, segundo uma ordem rigorosa de patentes e postos; b) a subordinação da actividade da instituição e da actuação individualizada de cada um dos seus membros a um peculiar princípio de obediência; c) o uso de armamento com características próprias, de utilização vedada aos cidadãos e aos agentes públicos em geral, no exercício da função e como modo próprio desse exercício; d) o princípio do aquartelamento; e) a obrigação de uso de farda ou uniforme; f) a sujeição a particulares regras disciplinares e, eventualmente, jurídico-penais. (V. Acórdão de 19 de Maio de 1994, Processo 32.373 do Supremo Tribunal Administrativo).
A respeito da questão dos índices típicos da condição militar, há quem pretenda, através de análise de pendor jurídico, concluir, segundo uma interpretação a contrario sensu e recorrendo às actas da revisão constitucional de 1997, que à luz da Constituição existem, ou pelo menos poderão existir, corpos militares que não pertençam às Forças Armadas, bem como militares que não integram aquelas. Daqui se extraem o seguinte conjunto de ilações, designadamente que: a condição militar não é um exclusivo dos elementos das Forças Armadas; a Instituição Militar não se esgota nos três Ramos das Forças Armadas e que a par das Forças de Segurança de natureza civil, o legislador constituinte, pretendeu manter a existência de outras ou outra, de natureza militar.
Há também quem refira o inconveniente de haver um esbatimento das diferenças conceptuais e de natureza entre a GNR e a PSP, em que o Sistema de Segurança Interna evoluiria no sentido de produzir a «descaracterização» da GNR, o que apontaria para uma de duas consequências: a passagem do sistema de dupla componente policial para um sistema monista, onde naturalmente só a PSP, subsistirá ou a manutenção da dupla componente policial não baseado na existência de força militar e outra civil, harmonizando-se ambas pela natureza cívica passando, uma, a urbana e, outra, a rural, hipótese em que a GNR será naturalmente relegada para segundo plano.


De Guarda Abel a 20 de Junho de 2007 às 15:47
(Continuação)
Quanto a mim, as querelas inúteis e estéreis acerca do estatuto da Guarda Nacional Republicana, se é uma Força militar ou militarizada, não fazem qualquer sentido. Parece-nos que o termo «militarizado» foi usado pelo legislador constitucional apenas para diferenciar os militares das Forças Armadas dos da GNR, sublinhando deste modo que não há confusão possível entre uns e outros. Ainda que todos sejam militares, no sentido amplo do termo, a fórmula «militarizado» foi empregue, precisamente, para evitar sincretismos indesejáveis e promiscuidades conceptuais. Forças Armadas são uma coisa e Forças de Segurança são outra, muito embora haja uma Força de Segurança constituída por militares, neste caso a GNR, mas que não faz parte das Forças Armadas nem nelas se integra orgânica e estatutariamente.
Portanto, neste sentido, não nos parece que o termo «militarizado» seja castrador para a condição militar dos elementos que integram as organizações ditas «militarizadas» nem retira às Forças designadas por «militarizadas» qualquer capacidade militar. (Colocar em causa a propensão de se opor o termo «militar» ao de «militarizado» supõe primeiramente um alheamento das tendências substancialistas associadas aos usos correntes da nossa linguagem, as quais baseiam-se na indagação de uma substância que corresponda a um substantivo, isto é, a circunstância de se considerar a priori que por detrás das palavras que nós utilizamos existem realidades homogéneas bem delimitadas. Aquém dos substantivos que usualmente empregamos, e muito em particular «militar» e «militarizado», não é forçoso que automaticamente haja substância, ou seja, realidades permanentes que servem de suporte a atributos variáveis).
A discórdia semântica tem pouco significado e não contribui para clarificar. A confusão é meramente nominativa e nada tem a ver com a essência do objecto. Se não vejamos. Através da consulta de um dicionário usual constata-se que o termo «militarização» significa a acção de militarizar sendo este substantivo usado para designar “o que sofre o acto ou o efeito de militarizar” ou então na acepção de organização ou administração militar. Como verbo transitivo «militarizar» é dar “feição militar a ou organizar militarmente”. Assim, se jogarmos com as palavras e os conceitos, as Forças Armadas podem ser mais ou menos «militarizadas», tal como a GNR, tudo dependendo da forma como estão organizadas. Se de acordo com os cânones militares as Forças em questão estiverem mal organizadas, então essas Forças terão de sofrer um processo de «militarização» com vista a acentuar-lhes a natureza militar, de modo a estarem melhor organizadas no sentido «militarizado» do termo. O que em nossa opinião o legislador quis categoricamente evitar foram equívocos com o uso da categoria «militar» sem que esta estivesse reportada a determinada referência sistémica. E essa referência existe no plano legal e quanto a nós não deixa qualquer margem para erro: “A Guarda Nacional Republicana é uma força de segurança constituída por militares organizados num corpo especial de tropas”.
Para elucidar o conceito parece-nos também conveniente referir as definições essencialistas, que seleccionam a característica comum que une o conjunto de coisas às quais uma palavra se aplica. Neste sentido podemos definir logicamente um objecto a partir das respectivas características essenciais. Descrever os elementos profissionais que integram os quadros orgânicos da GNR como «militares da Guarda» exemplifica uma forma de definição tradicional designada como definição pelo género próximo e pela diferença específica. Este tipo de definições forma-se seleccionando em primeiro lugar uma categoria relevante, mas muito abrangente, à qual as coisas que estão sendo definidas pertencem: neste caso, «militar». Esta categoria representa o género próximo. Depois, delimita-se cuidadosamente a definição avançada, adicionando a diferença específica: o que distingue as coisas que estão a ser definidas de tudo o resto que pertence ao género próximo – os militares das Forças Armadas. No caso vertente, a diferença específica é «da Guarda».



De Guarda Abel a 20 de Junho de 2007 às 15:50
(Continuação)
Apesar da lei ordinária qualificar e nomear os membros da GNR como «militares» é sabido que este organismo não se confunde com as Forças Armadas, em virtude dos seus elementos profissionais se encontrarem adstritos ao cumprimento de funções de Segurança interna, encontrando-se esta força inserida, aliás, na lógica sistémica no «Sistema de Segurança Interna», sendo para este efeito indiferente a sua natureza e especificidade orgânica e estatutária. Com efeito, é importante notar, que a diversidade das instituições, que integram o sistema de segurança interna do Estado, no que concerne à estrutura organizativa, ao enquadramento orgânico e à especialização funcional, revelam, com suficiente clareza, a natureza complementar da actuação de cada uma e a interdependência de todas, no contexto global da actividade que protagonizam.
Tradicionalmente, a Guarda Nacional Republicana, tal como a extinta Guarda Fiscal, foram sempre classificados forças «paramilitares», havendo, por isso, motivos para pressupor que foi com o significado usual que a expressão «forças militarizadas» foi transposta para o art. 270° da Constituição. Também o conceito de militar empregue neste último artigo deverá ser interpretado de acordo com o sentido comum do termo. Com efeito, a actual Lei do Serviço Militar (Lei nº 30/87, de 7 de Julho), à semelhança da sua congénere anterior (Lei nº 2135, de 11 de Julho de 1968), abrange apenas os cidadãos que prestam serviço militar nas Forças Armadas (art. 2° e 4°, nº 3), mais concretamente no Exército, Marinha ou na Força Aérea (art. 27°). A noção de militar designa apenas os indivíduos que, no cumprimento das suas obrigações militares, prestam serviço em qualquer daqueles ramos. Por isso as «Forças militarizadas» não se confundem com as Forças Armadas, o mesmo se passando com o pessoal que integra umas e outras.
Outrossim, é com base nesta definição comum que, por exemplo, o Código de Justiça Militar, nos artigos 172° e 313° distingue o militar do agente das forças militarizadas, o que vem demonstrar que este diploma acolhe o conceito vulgar de militar, tal como está consagrado na Lei do Serviço Militar. Por seu turno, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, ao integrar nas Forças Armadas apenas a Marinha, o Exército e a Força Aérea (art. 21°, n.º 1), limita-se a dar continuidade à distinção tradicional estabelecida entre forças militares e forças militarizadas, diferenciação que foi confirmada pelo art. 69° da mesma lei, quando prescreve a aplicação ao pessoal destes últimos organismos de normas originariamente previstas para as Forças Armadas. A Lei 29/82 – Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas – comprova assim que o legislador considerou a GNR como organismo distinto das Forças Armadas.
Perante as normas acabadas de referir, tudo indica que o conceito de militar expresso no art. 270° da Constituição seja o proveniente da noção tradicionalmente reconhecida no nosso sistema jurídico. Por conseguinte, a ideia de «forças militarizadas» há-de compreender o conjunto daqueles organismos de segurança, tais como a GNR e até há poucos anos a Guarda Fiscal, que não se integram formalmente nas Forças Armadas. O facto de lhes ter sido reservada competência específica fez com que, desde sempre, eles constituíssem corpos autónomos e distintos destas últimas, apesar das semelhanças e dos fluxos osmóticos que entre ambos, GNR e Forças Armadas maxime Exército, se verificam.
A existência de leis orgânicas específicas para as «Forças militarizadas» ou mesmo se assim o preferirmos para os corpos militares de segurança ou instituições militares vocacionadas para o desempenho funcional no Sistema de Segurança Interna, a preocupação manifesta de classificar expressamente os seus membros do ponto de vista profissional e o facto de a extensão do regime militar aos membros da GNR se processar através de diplomas particulares, constituem indicação inequívoca e segura de que entre estes organismos e as Forças Armadas não há identidade, verificando-se apenas uma grande afinidade quanto à natureza e ao modo de organização institucional.


De Guarda Abel a 20 de Junho de 2007 às 15:54
(Continuação)
Se assim não fosse, as referidas leis orgânicas não passariam de simples normas de organização de determinados sectores das Forças Armadas, situação que de todo não sucede em termos formais.
A designação nominal utilizada pelas diferentes leis para identificar os «corpos militarizados» e o respectivo pessoal (forças militares e militarizadas, respectivamente), só por si, não define nem caracteriza o estatuto de uns e outros, nem pode ser entendida como uma fórmula que signifique a negação da autonomia das forças designadas por «militares» na legislação ordinária ou «militarizadas» na acepção da Constituição face às Forças Armadas.
Saudações do Abel


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