Sábado, 28 de Junho de 2008

A INSEGURANÇA E O EIXO DO MAL

     Nas últimas horas, fomos despertados pelos media  com a notícia bombástica das afirmações do bastonário da Ordem dos Advogados: "O que se está a passar no nosso país é muito preocupante. Nós não temos polícia durante a noite". Isto na Assembleia da República, ao ser ouvido no âmbito das Leis de Segurança Interna e da Investigação Criminal. Segundo o bastonário, a PSP e a GNR "não estão a cumprir cabalmente as suas funções" devido "à influência do sindicalismo nas forças policiais". 

 

Juízes agredidos por condenados. Terminou em pancadaria a leitura da sentença de 18 arguidos condenados pelo Tribunal de Santa Maria da Feira a penas de prisão por tráfico de droga. O juiz presidente foi atingido com um pontapé no peito e uma outra juíza ficou com cortes na cara e numa perna. Mal encerrada a audiência, os dois irmãos principais arguidos saltaram das cadeiras e  atingiram o presidente do colectivo. Os outros arguidos e familiares que assistiam à audiência juntaram-se à cena de pugilato, entre gritos e ameaças de morte, voaram cadeiras, mesas e equipamentos, enquanto os homens da PSP e da GNR à paisana procuraram controlar a situação.  No exterior as agressões envolvendo os familiares dos arguidos continuaram. A irmã dos dois principais arguidos acabou por ser detida. A mãe ameaçou o comandante da GNR, afirmando que sabia em que escola andava a filha

 

Comentários colhidos no espaço virtual da blogosfera:

"pode ser que os senhores juizes abram a pestana e pensem que outros poderão  sentir na pele o que um OPC sente muitas vezes com situações do género... "

"Não fico satisfeito com as desgraças dos outros, mas pode ser que assim os juízes "abram os olhos", e comecem a fazer o trabalho deles e a cascar nos mitras em vez de chatear a cabeça aos OPC..."

"Uma coisa é estarem sentados na poltrona, com toda a calma a ler os factos e a decidirem e outra coisa é estar no terreno sem apoio de ninguém, com isto ficam com uma pequena ideia, do que nós, OPCs passamos constantemente."
"Com este episódio, podemos verificar que os juízes têm bastante poder, pois fecharam de imediato aquele pseudo tribunal improvisado e não há mais julgamentos até haver condições." 

"Se o caso se passasse numa esquadra ou posto da PSP ou GNR, caía logo o Carmo e a trindade se fechássemos as portas e deixássemos de efectuar serviço. Basta relembrar o recente caso da “invasão da Esquadra da PSP de Moscavide” , toda a sociedade repudiou o sucedido (incluindo o governo), referindo entre outras palavras, que este tipo de situações não podiam acontecer, que a esquadra não tinha condições, devia ter pelo menos dois homens de serviço etc…etc…, ora até ao momento continuo a fazer serviço das 01 H00 as 06H00, sozinho na Esquadra, de portas abertas a atender o cidadão, pois muitas vezes não temos elementos que cheguem."
 

 

Local do semanário Sol, de 28 de Junho:

"A agressão a dois juizes durante a leitura de uma sentença (...) relançou o debate sobre a segurança dos magistrados. (...) Só havia seis polícias. Conde Rodrigues, secretário de Estado da Justiça, frisou que o episódio 'poderia ter acontecido noutro local'. Disse que estes casos se evitam apenas com 'arguidos algemados ou dentro de grades' (...) António Martins, da Associação Sindical de Juizes, disse ontem que se viveram casos recentes  de violência em 16 tribunais do país, apoiando os magistrados (...) que suspenderam os julgamentos. Vários tribunais ponderam cancelar audiências por motivos de segurança."

 

Coluna de Fernando Madrinha, no semanário Expresso, de 28 de Junho:

"Se há alunos que agridem professores na escola, se há bandidos que agridem polícias na rua e os humilham na própria esquadra, por que não há-de haver condenados que agridem juizes no tribunal? É o progresso natural. Mais um passo e chegaremos ao originalíssimo Estado de direito à portuguesa para que estamos a caminhar. Aquele em que teremos eleitores que agridem deputados no Parlamento, ministros nos ministérios e, quem sabe?, até o Presidente no seu gabinete.

Na semana em que Vale e Azevedo aparece nos jornais e na televisão como um fantasma de má memória no papel de queixoso e acusador da Justiça, a agressão a dois juizes num tribunal que funciona num armazém industrial é só mais uma ocorrência humilhante para essa mesma Justiça. Um caso que envergonha o Estado e o regime, sem que se perceba bem, pela reacção temperada e algo displicente do Governo, se os aparentemente ministros da Justiça e da Administração Interna têm consciência do que se passou em Santa Maria da Feira. Não Parece."

 

Ainda em tempo, na mesma coluna, de 05JUL08:

(...) o MAI, Rui Pereira, "esclareceu que se encontravam na sala de audiências 7 membros das FS e, fora da sala, mais 9.(...) Detiveram imediatamente os agressores e identificaram os que proferiram as injúrias.  (...) nos termos da lei, os réus devem ser presentes ao tribunal 'livres nas suas pessoas'. E compete aos juizes inverter esta regra quando entendam haver razões de segurança que o justifiquem - iniciativa que eram livres de tomar e não tomaram. (...) impõe-se registar que a crítica ao MAI não tinha razão de ser."

 

 

Notícia do jornal Correio da Manhã, de 30JUN:

"Um soldado da Brigada de Trânsito da GNR de Viseu foi ameaçado com tiros para o ar e com paus por familiares de um indivíduo que andava fugido às autoridades. Os agressores acusam-no de ter sido ele a denunciar o paradeiro do homem que andava evadido  desde Março da cadeia de Coimbra e que acabou por ser capturado pelo NIC da GNR de Viseu.

(...) Segundo refere o militar da BT, os indivíduos - três adultos - abeiraram-se da sua casa, localizada nos arredores de Viseu, e partiram-lhe os vidros das janelas.

(...) 'Depois de com paus partirem os vidros e terem disparado três tiros para o ar, tive que intervir...'

(...) O soldado da guarda diz que já está 'habituado' a lidar com ameaças, mas a mulher e a filha, de 12 anos, 'não estão'. 'O meu maior receio são elas', refere." 

 

Excertos de um artigo de Nuno Fernandes Tomaz, "A Justiça em Portugal":

"(...) com o acumular das solicitações cresceram as deficiências do sistema de justiça, tanto do sistema legislativo como do sistema judicial.

No sistema legislativo manteve-se a histórica tendência dos governos para acreditar que não há problema que não se resolva com uma lei - a traduzir uma cultura política de que para governar bem basta legislar muito. (...) uma impressionante média anual de leis e decreto-leis - isto sem contar com uma incontinência de portarias, resoluções normativas, regulamentos, circulares, despachos e outros normativos infra-legais.

Com o excesso de leis, corre-se o risco de se generalizar o sentimento de que as leis não são para cumprir...

(...) Mais grave ainda a situação do funcionamento da justiça económica. (...)

Se o sistema legislativo já oferece inúmeras deficiências, mais preocupantes elas se tornam no sistema judicial (...)"

 

Excertos de um artigo de Eurico Reis, Juiz Desembargador, "Juizes pela Cidadania":

"(...) não existe direito sem garantia, isto é, a possibilidade de o exercer coercivamente contra todos aqueles que não aceitam a sua existência.

As deficiências no funcionamento dos Tribunais e do sistema judiciário em geral, traduzem-se, pois, numa efectiva negação do Direito - e dos direitos individuais. O que é extremamente perturbador."

 

 

     Na sequência dos apontamentos citados, ocorrem-me factos relacionáveis e sou levado a interrogar-me:

- Não será que a inflacção legislativa do Estado de Direito  é pródiga no que respeita aos direitos humanos mas menos empenhada no que toca aos deveres dos cidadãos?

- A prática da máquina judiciária não irá no mesmo sentido, exercendo juizos favoráveis aos direitos de arguidos e condenados que por vezes são contra as expectativas de vítimas e público em geral, designadamente no respeitante a medidas de coacção, execução das penas e medidas alternativas à prisão?

- E as preocupações e cuidados governamentais com o fornecimento de instalações prisionais e condições "modernas" para o cumprimento das penas, terão a mesma prioridade que a melhoria de condições de vida para os cidadãos cumpridores menos favorecidos?

- Atenta a existência de sindicatos dos magistrados da Justiça, será expectável a criação de sindicatos também para os membros dos poderes legislativo e executivo?

 

 

     Actualmente, é muito forte a tendência para a realização de grandes reformas nas polícias. J. P. Brodeur qualificou de incontornável a idéia de que a chamada "polícia comunitária" constituia uma tentativa de evolução que manifestava ao nível da polícia o impasse em que se encontrava todo o sistema da justiça penal.  Importa lembrar que as actividades policiais são determinadas a montante pelo poder legislativo e muito condicionadas pela acção dos tribunais. A polícia reflecte bastante o que se passa nos tribunais.

     Acresce que a polícia evolue muitas vezes com desfazamento e arrastada pela  criminalidade, donde, segundo o mesmo autor, verificar-se um paralelismo estrutural entre o exercício da criminalidade e o modo como a polícia exerce o controlo social. A criminalidade, quando organizada, não tem as limitações legais, financeiras, orçamentais, burocráticas e outras  que normalmente tolhem as organizações do Estado.   

      Reflectindo em volta destas idéias, torna-se claro que, para obviar à ameaça de desorganização social no sistema, não basta produzir reformas nas Forças de Segurança.  

       

 

 

 

 

publicado por Zé Guita às 08:47
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