Sexta-feira, 17 de Abril de 2009

POLÍCIA E PODER DISCRICIONÁRIO - II

 

Liminarmente, há que estabelecer a diferença entre poder arbitrário – procedente do livre arbítrio, da vontade, da opinião, consistindo na livre escolha sem regras – com um sentido despótico; e poder discricionário – capacidade para discernir, distinguir, apreciar – no sentido de avaliar bem. É claro que o primeiro é de afastar, pois tem a ver com autoritarismo, pode levar ao abuso de autoridade e mesmo a cometer infracções graves. Mas o poder discricionário, embora nem sempre previsto nos normativos, é frequentemente de necessária utilização quando da prática policial no terreno.
 
              Com Aristóteles e Platão as ideias e os conceitos desenvolvem-se, evoluem e consolidam-se duas grandes realidades: de um lado, a polícia como conjunto das leis e regulamentos que respeitam à administração geral da cidade; de outro lado, a polícia como actividade organizada dos “guardas da lei”.
A polícia é uma forma de acção colectiva organizada que adopta modelos funcionais característicos da administração pública e, muitas vezes, das organizações militares.
 
Historicamente, entre nós, o conceito de polícia foi entendido como “aquela parte da Administração que tem por objecto a manutenção da ordem pública e a segurança individual”. No direito administrativo moderno, a polícia é “a intervenção administrativa da autoridade pública no exercício das actividades individuais susceptíveis de fazer perigar interesses gerais…” Trata-se pois de uma intervenção administrativa da autoridade regida pelo poder político do Estado.
A administração pública é entendida como a ciência e a arte de governar o Estado, desempenhadas por conjuntos de funcionários encarregados dos diversos serviços públicos. As organizações de polícia são consideradas corpos especiais da Administração Pública.
 
 
sinto-me: Interessado
publicado por Zé Guita às 11:49
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