Sábado, 26 de Junho de 2010

AINDA A DUALIDADE POLICIAL

 

 

          A ideologia civilista, impulsionada por movimentos sindicalistas e partidários, procura impor a ideia de que a dualidade policial está ultrapassada e que é preciso implantar um sistema monista, fazendo a fusão dos corpos existentes numa única “polícia nacional”, conforme modelo internacional; argumenta em termos economicistas e de condições de serviço que não se justifica a existência de um corpo militar de polícia.

         Procurando fazer uma abordagem metodicamente séria ao tema, tal conjectura é refutável, atendendo entre outros aos seguintes argumentos:

- A dualidade policial está fortemente implantada e bem sucedida em Estados democráticos e desenvolvidos, de que são exemplos marcantes França, Espanha, Itália, Holanda…

- Os casos apontados de modelos internacionais civilistas correspondem em regra a sociedades muito diferentes da nossa em termos culturais, sociais, económicos e políticos, não sendo automaticamente aplicáveis por imitação; e acontece que alguns até são modelos de pluralismo policial.

- A análise economicista dos modelos de polícia assenta numa falácia à partida, uma vez que utiliza critérios inadequados para tratar questões de segurança, sendo que esta frequentemente não tem preço e são exponenciais os seus aumentos de custos.

- Tal como o sistema dualista, um sistema policial monista tem vantagens e desvantagens, não sendo linear a sua enumeração e menos ainda por simples “adjectivação”.

- É falso que a GNR e a PSP façam rigorosamente a mesma coisa e é completamente erróneo o esforço ostensivo que o civilismo tem feito para igualar as duas instituições quando elas devem ser fundamentalmente complementares.

 - A base ideológica civilista do monismo é fortemente anti-militar, pelo que, deliberadamente ou não, ignora ou desconhece a diferença entre condição militar e militarismo.

- A especificidade gendármica, característica da dualidade policial, tem vindo a renascer e a aumentar de importância a nível internacional.

publicado por Zé Guita às 08:33
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3 comentários:
De Veritas a 28 de Junho de 2010 às 16:58
A reforma do SSI austríaco pretendeu, por um lado, reduzir os custos económicos e financeiros que a situação descrita, com toda as suas duplicações, implicava. E pretendeu, por outro lado, aumentar a eficiência e a eficácia global da actividade de polícia, fortemente prejudicada pela “compartimentação” existente entre as duas forças de segurança. Assim, entre os principais objectivos da reforma contavam-se os de: (1) evitar a grande proliferação de postos de comando; (2) encurtar a cadeia hierárquica, designadamente através da delegação de poderes nos níveis hierárquicos inferiores; (3) acabar com as barreiras de funcionamento entre as forças e serviços de segurança, com vista à resolução mais rápida dos problemas; (4) simplificar os métodos de trabalho; (5) aumentar o número de efectivos disponíveis para policiamento nas ruas, através da redução de departamentos administrativos “em duplicado”; (6) pôr em prática novos instrumentos técnicos susceptíveis de permitir a cada oficial de polícia o acesso à informação relevante para a sua missão; (7) dar à instituição policial uma nova imagem, que passaria inclusivamente pela atribuição de um único uniforme.
O SSI austríaco deveria portanto passar a dispor uma força policial única, pondo-se fim a uma situação em que duas forças de polícia faziam essencialmente o mesmo em todo o país.
Tomada esta decisão a nível político, em 31 de Março de 2003, foi imediatamente criada uma equipa de projecto, denominada “team 04 – die neue executive”, composto no seu núcleo duro por quinze membros e incluindo três unidades (administrativa, de marketing e operacional), que se reuniria durante mais de dois anos. A sua primeira missão foi a de elaborar uma proposta para a fusão da Polícia de Segurança, da Gendarmerie e da Polícia Criminal num Corpo de Polícia unitário, com supressão de 36 postos de comando (de 45 para 9, ou seja, o mesmo número dos Länder da Federação). O novo corpo de polícia deveria ainda integrar a Polícia Aduaneira, sob tutela do Ministro das Finanças, e a Polícia Marítima, sob tutela do Ministro dos Transportes. Para o seu trabalho, a equipa excluiu todo e qualquer recurso aos serviços de consultadoria externa.
Em Maio de 2003, o director de projecto iniciou um circuito informativo por todo o território austríaco. Foi instalada uma hotline para que todos os membros das forças de segurança pudessem emitir a sua opinião e apresentar propostas. Em 21 de Julho de 2003, o director de projecto apresentou as primeiras propostas de reforma ao Ministro do Interior. Em 10 de Novembro seguinte, foi apresentado um documento com as bases e os princípios fundamentais da reforma para discussão pública. Nessa fase, os membros da equipa promoveram mais de 25 reuniões com cerca de 5 500 membros das forças de segurança em todos os Länder, por vezes com a presença do próprio Ministro do Interior. Foram recolhidas mais de 7 000 propostas e observações. Em 11 de Março de 2004, a equipa apresentou a proposta final de reforma, incluindo a calendarização da sua implementação.


De Veritas a 28 de Junho de 2010 às 17:00
Entre Julho e Setembro de 2004 passou-se à fase experimental, tendo-se nomeadamente testado alguns sistemas de turnos de trabalho. Em Setembro começam a ser adoptadas as medidas concretas de implementação, através de “líderes locais” designados em cada um dos Estados federados onde deveriam ficar sedeados os Postos de Comando da nova Polícia Federal. Chegaram então a ser criados 32 grupos de trabalho envolvendo mais de 400 funcionários.
Em 9 de Dezembro de 2004, o Parlamento austríaco aprovou a lei-quadro da segurança interna, base para a nova Polícia Federal.
No início de Abril de 2005, a Ministra do Interior apresentou os nove comandantes da polícia estadual que passaram a organizar os respectivos postos de comando. Entre Maio e Junho a equipa de projecto voltou a deslocar-se a todos os Länder, acompanhando a implementação da reforma. Em 1 Julho de 2005 nasceu a nova Polícia Federal e as suas estruturas começaram a funcionar. Em 1 de Novembro seguinte entraram em vigor os regulamentos internos e outros instrumentos jurídicos necessários para se poder dar por concluída a implementação da reforma.
A nova Polícia Federal austríaca
A nova força de segurança unificada articula-se em três níveis, a saber:
(1) o nível federal, concentrado no Ministério do Interior onde se manteve uma Direcção-Geral da Segurança Pública com uma nova orgânica;
(2) o nível federado ou estadual, composto, como já se disse, por nove postos de comando, tantos quanto os Länder em que a Áustria se divide;
(3) o nível regional ou distrital (para as áreas rurais) e o nível urbano (para as cidades), incluindo o primeiro 83 postos de comando e o segundo 27 postos de comando, sob cuja alçada se encontra um número superior a um milhar de esquadras de polícia padronizadas, inclusive no que respeita ao sistema de turnos de trabalho.
No que respeita ao primeiro nível, a Direcção-Geral da Segurança Pública agrupa departamentos dedicados a todos os serviços policiais integrados na estrutura única. Assim, encontra-se nela, para além do departamento de informações, o departamento de investigação criminal, o departamento para a defesa da Constituição e o combate ao terrorismo, o departamento da polícia de estrangeiros e fronteiras, e o de polícia aeronáutica, mas também o departamento de gestão de crises e catástrofes. Alguns departamentos, como o de emissão de passaportes ou o de registo automóvel foram suprimidos, dada a opção pelo out-sourcing nesses domínios.
No que respeita ao segundo nível, cada um dos nove postos de comando é responsável por tudo o que diga respeito à segurança no respectivo Land. Eles resultaram da fusão de todos os postos de comando das diversas forças e serviços de segurança que actuavam no respectivo território (Gendarmerie, Polícia de Segurança, Polícia de Fronteiras, Polícia Criminal), organizando-se, com excepção do de Viena, em cinco departamentos funcionalmente delimitados: de investigação criminal, de tráfico, de planos e operações, de pessoal e de logística. Para além disso, cada um deles dispõe de uma secção de gestão de informações.
O único dos nove Postos de Comando estadual que assume algumas particularidades é o do Land de Viena, que é simultaneamente a capital e a cidade mais populosa da Áustria. Nele se inclui, por exemplo, um Departamento de Unidades Especiais de Intervenção que comanda uma força de polícia anti-motim.
Qualquer agente de nível federado está apto a actuar em todo o território do correspondente Land. Havendo necessidade de actuar a nível nacional, ficará sob a alçada do Ministério Federal do Interior.


De Veritas a 28 de Junho de 2010 às 17:02
No que toca, finalmente, às novas esquadras de polícia, elas são rigorosamente idênticas, quer se encontrem em zonas rurais e, por conseguinte, sob a alçada de um dos 83 postos de comando distritais, quer se encontrem em zonas urbanas e, portanto, sob a alçada de um dos 27 postos de comando citadinos. Ao seu nível, dispõem de competência em matéria de segurança, de circulação, de investigação criminal, assim como em matéria de prevenção. Constituem as primeiras entidades a que os cidadãos se devem dirigir para todos aqueles efeitos. Qualquer agente que, numa dessas esquadras, receba a participação de um crime de rotina poderá sem mais investigá-lo. Se o crime tiver outras proporções, a responsabilidade pela investigação é transferida para investigadores especializados existentes no nível superior.


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