Terça-feira, 5 de Julho de 2011

ADMINISTRAÇÃO INTERNA – PROGRAMA XIX GOVERNO - II


INTENÇÕES E COMENTÁRIOS

1. Promover medidas que propiciem uma maior articulação, no terreno, entre as forças e serviços de segurança, confirmando a opção pela existência de um sistema de segurança dual, assente numa vertente civil e numa vertente militarizada, e clarificando conceitos no que diz respeito às responsabilidades de cada área específica de intervenção – informações, segurança pública, investigação criminal, estrangeiros e fronteiras e protecção civil;

 

COMENTÁRIO: A localização equilibrada e pacífica da orientação e do controlo das FSS é a nível da tutela governamental, assente na base de um sistema de dualidade policial – um corpo civil de polícia de Ordem Pública e um corpo militar de polícia de Ordem Pública, autónomos, essencialmente generalistas. mas também capacitados para desempenho de tarefas especializadas.


2. Racionalizar a utilização dos meios existentes e que hoje se encontram dispersos pelos vários intervenientes do actual sistema de segurança, com manifesto prejuízo no que toca á sua alocação aos diversos objectivos a que se destinam;

COMENTÁRIO: “O investigador e especialista na matéria Jean-Claude Monet, considera que, quando uma sociedade se encontra dotada no âmbito interno com uma força organizada e armada que serve para obrigar os indivíduos a acatar as normas colectivas, estamos perante um órgão de polícia. Acresce que a sua função se traduz no desempenho de um importante papel de controlo social formal. Tal ideia sai reforçada pela conhecida afirmação de Max Weber no sentido de que o Estado detém o monopólio do uso legítimo da força.

O sociólogo Egon Bittner, ao tentar esclarecer qual o núcleo central da função nas sociedades modernas, constata que estas se dotam com polícia, uma "organização sistematicamente enquadrada por regras jurídicas, composta por agentes especialmente recrutados e formados para exercerem a força física, em todas as situações em que este recurso constitua uma necessidade urgente para resolver os problemas que vão surgindo. Em suma, o papel da polícia é tratar de qualquer espécie de problemas humanos quando, e na medida em que, a sua solução necessita ou pode necessitar do uso da força, no lugar e no momento em que eles surjam".

O que distingue os polícias de outras categorias profissionais é que o seu privilégio neste domínio não está limitado a uma clientela particular, como os guardas das prisões ou os enfermeiros dos hospitais psiquiátricos, nem a uma série de actos previamente definidos. Para o polícia, a força é um recurso geral, aplicável sob múltiplas formas e numa infinidade de situações não previamente definidas.

Em termos funcionais, segundo Bertrand des Saussaies, a polícia desenvolve actividades de informações, para conhecer o ambiente; de prevenção, para evitar danos; de repressão, para repor a ordem; e de assistência, para ajudar e socorrer.

As tipologias da polícia apresentam como tradicional, sobretudo na linha francófona, a divisão em “polícia administrativa ”, com actividade essencialmente preventiva, e “polícia criminal”, com actividade eminentemente repressiva, na sequência paralela da distinção entre Direito Administrativo e Direito Criminal. É também corrente a ideia de que “o verdadeiro trabalho da polícia” respeita ao campo da luta contra a criminalidade. Porém, há que ter em atenção a existência de outras classificações.

Bittner propõe a diferenciação do trabalho da polícia em três grandes áreas: o policiamento criminal; o controlo regulador, envolvendo uma enorme miscelânea de atribuições e tarefas que são exercidas sob jurisdição das mais diversas entidades (trânsito, transportes, estabelecimentos, feiras, desfiles, manifestações, espectáculos); e a manutenção da paz, empenhando a maior parte dos recursos humanos e das horas de empenhamento efectivo (piquetes, patrulhamento ostensivo, resposta a emergências e desastres de toda a espécie).

Dominique Monjardet, por sua vez, prefere distinguir polícia de ordem, braço armado do Estado na ordem interna, exercendo um policiamento de soberania (sob a autoridade do poder político); polícia criminal, exercendo medidas essencialmente repressivas sobre aqueles que não acatam as leis da sociedade (cujo controlo é atribuído à máquina da Justiça); e polícia comunitária ou de proximidade, representante da autoridade para fazer respeitar a paz pública, interpor-se nos conflitos sociais, chamar à razão, regular a circulação (desempenhada por autênticos guardas da paz, visíveis e disponíveis para os cidadãos e por estes controláveis).

Goldstein em 1976 e Bittner em 1983, com base em investigações de campo, teorizaram sobre “o verdadeiro trabalho da polícia”, demonstrando que apesar da sua importância e visibilidade, o policiamento criminal está longe de ser o maior e mais absorvente trabalho.”

(Segurança, Polícia e Gendarmarias. In INTRODUÇÃO À SEGURANÇA)


3. Consagrar soluções que garantam um acréscimo de rigor e de eficácia no planeamento e na execução de operações, que poderão envolver mecanismos de coordenação operacional e orgânica;

COMENTÁRIO: “Os sistemas de policiamento organizados em dualidade das chamadas forças de segurança, ou polícias de ordem pública no mais amplo sentido, são normalmente constituídos por corpos militares e corpos civis. Os corpos militares de polícia são na maior parte designados como gendarmerias (em Portugal guardas) e a sua matriz histórica reside na Revolução Francesa, com grande expansão internacional a partir da administração napoleónica. O multissecular modelo gendármico, misto de instituição militar e policial, alastrou pela Europa central e do sul e expandiu-se pela América Latina, pelo Canadá, por África e pela Turquia. Se nalguns casos se apresenta associado a regimes autocráticos e mesmo terceiro mundistas, noutras situações é parte integrante de sistemas políticos democráticos e vigora em sociedades indiscutivelmente desenvolvidas. Se por vezes é contestado também acontece ser considerado uma mais-valia em termos de segurança nacional.

Na visão do sociólogo François Dieu, o modelo gendármico assenta em três ideias força: a polivalência, a proximidade e a continuidade. A polivalência realiza-se, por um lado, através da extrema diversidade das missões que a gendarmaria desempenha, relacionadas com a segurança interna e com a defesa; por outro lado, a instituição situa-se na primeira linha de serviço público, confrontando-se em termos imediatos com os mais variados fenómenos de crise. Quanto à ideia de proximidade, ela está associada à própria fundação da gendarmaria, sendo desde sempre praticada através do chamado policiamento geral efectuado pelas patrulhas baseadas no posto territorial e que privilegia o contacto estreito com as populações e o conhecimento profundo dos lugares e das pessoas. No que respeita à continuidade, a acção da gendarmaria consiste em garantir o serviço público em todas as circunstâncias, funcionando como interface entre a defesa e a manutenção da ordem, entre a segurança externa e a segurança interna do território, representando a soberania do Estado e no Estado.

A partir de1989 verificou-se na Gendarmerie Nationale de França o despertar corporativo, seguido do renascer traduzido em movimentos de concertação e de reforma em torno da ideia de renovação do serviço público e com a subsequente revitalização. Esta valorização no modelo matricial foi-se repercutindo paulatinamente em algumas forças congéneres.

A nível internacional, porém, com o fim da guerra-fria e o desmoronar do sistema bipolar de poder, gerou-se forte instabilidade, que muito se agravou sobretudo a seguir aos acontecimentos de 11 de Setembro nos EUA. A situação de segurança sofreu profundas modificações: alterou-se o quadro de perigosidade de algumas ameaças e subiu quase exponencialmente o grau de risco nalguns casos, como o terrorismo, a proliferação de armas de destruição maciça, a criminalidade organizada; a desterritorialização das ameaças, mais difusas, com grande vantagem na surpresa, envolvendo actores não governamentais, potenciou a convergência crescente entre segurança interna e segurança externa; aumentou a ambiguidade na classificação entre situações de guerra ou de criminalidade, adensando o peso de uma área cinzenta entre guerra e paz. Tudo contribuindo para colocar em relevo o crescimento significativo da importância das forças de segurança intermédias, tipo gendarmarias. Considerando o seu estatuto normalmente militar, abstemo-nos de utilizar aqui a adjectivação de “militarizadas” e “paramilitares”, que alguns autores empregam, dado não haver unidade conceptual na sua utilização nem mesmo um padrão preciso de força tipo gendarmaria e atenta a consequente ambiguidade. Certo é tratar-se de forças de polícia com certas características castrenses e algumas capacidades militares.

Acompanhando a abordagem de Derek Lutterbeck, do Centro de Geneva para a Política de Segurança, acresce que os corpos tipo gendarmeria têm vindo a desempenhar um papel cada vez mais proeminente em duas áreas principais da agenda pós-guerra fria: na segurança das fronteiras, sendo mobilizadas para combater actividades que vão desde os mais variados tráficos até ao terrorismo internacional; e nas operações de apoio à paz, em que são vistas como instrumentos de importância crescente no que respeita a segurança interna ou tarefas de manutenção da ordem pública. Tal deve-se ao seu estatuto intermédio, que combina as características de força militar e policial e as torna especialmente apropriadas para lidar com altos riscos e desafios emergentes. E isto apesar de existirem analistas, sobretudo anglo saxónicos, que têm uma visão das forças de polícia “militarizadas” como associadas a tendências autoritárias ou repressivas e como ameaças às liberdades civis. Contudo, argumenta-se que, apesar do seu estatuto anómalo, tais forças ganharam tremenda importância recentemente.

Lutterbeck coloca em relevo a situação em Estados com dualidade policial, como França, Itália; Espanha; igualmente são apontados outros casos europeus, como Polónia, Hungria, Estónia, Suiça; e vai mais longe ao referir largamente os casos da BGS, Bundes Grenz Schutz, Polícia de Fronteira da Alemanha Federal, e da US Border Patrol, Polícia de Fronteira dos EUA, que nos últimos anos praticamente dobraram a dimensão e aumentaram as competências. Verifica-se, assim, uma tendência geral tanto na UE como nos EUA para envolver forças tipo gendarmaria na segurança das áreas de fronteira, incluindo a marítima (e a aeroportoária), por vezes acompanhada por uma expansão massiva destes corpos. O principal impulso deste desenvolvimento tem sido a crescente preocupação com as ameaças internacionais da imigração ilegal, do tráfico de droga, do terrorismo.

Não menos importante neste ponto de vista é o conceito de segurança que tem vindo a ser adoptado pelas forças tipo gendarmeria, as quais, dado o seu estatuto intermédio e face ao aumento de desafios à segurança, deixam de distinguir entre as áreas da segurança interna e da segurança externa, abrangendo ambos os campos e enfatizando a dimensão externa da segurança interna. Uma vez que predominam as ameaças transnacionais, as gendarmarias advogam um conceito compreensivo de segurança, que abrange os ambientes interno e externo. Com um pé em cada um destes domínios, considera-se que elas são particularmente adequadas para enfrentar desafios internacionais como os tráficos e o terrorismo.

A segunda das grandes áreas referidas por Lutterbeck, em que se destaca ultimamente o papel das gendarmerias, é a das operações de apoio à paz, as quais têm aumentado em número e evoluído em natureza a partir do início dos anos noventa. As chamadas missões de segunda geração preocupam-se cada vez mais com segurança interna ou tarefas de ordem pública, focando as suas actividades, para além da monitorização do cessar-fogo, também no controlo de multidões, no combate ao crime organizado, na protecção aos refugiados e na reorganização das polícias locais. Ou seja, envolvendo-se cada vez mais em tarefas de polícia, o que implica incapacidades e mesmo alguma relutância por parte de forças apenas militares. Notável é a popularidade que as forças tipo gendarmaria ganharam nas missões multilaterais de manutenção da paz, tendo passado a ser consideradas como uma espécie de panaceia para enfrentar muitos desafios no desenrolar dos conflitos e desempenhando um papel cada vez mais saliente. É citado como exemplar o caso de Timor-leste. A importância crescente das gendarmarias a nível internacional veio a institucionalizar-se, inicialmente através dos acordos FIEP, para desenvolver a colaboração e a coordenação entre gendarmarias, e em seguida na organização da EUROGENDFOR, que criou uma força de polícia europeia para intervenção rápida, com algumas características militares, bem como meios adequados a uma natureza mais robusta, com capacidade para actuação policial muito diversificada em ambientes altamente hostis. O aumento da popularidade das forças de polícia com estatuto militar em operações de manutenção da paz está também relacionado com a sua dupla dependência e consequente interoperabilidade, uma vez que pode ser dirigida pelo poder civil ou comandada no âmbito estritamente militar. Também aqui as gendarmarias assumem um conceito de segurança que reflecte a proeminência da característica intermédia do policiamento numa situação pós-guerra, numa espécie de zona cinzenta entre a guerra e a paz.

Tendo em atenção que tanto interna como externamente as questões de segurança continuam a convergir, em simultâneo com os domínios da guerra e da criminalidade, reforçadas pelas tendências da globalização, é previsível que nos próximos tempos as forças tipo gendarmaria ganharão mais importância, podendo esperar-se que continue a sua actualização e reforço orçamental. A preocupação crescente com os desafios internacionais à segurança parece provir da natureza particularmente perigosa das organizações criminosas transnacionais, o que leva à necessidade de dispor de corpos policiais mais robustos, com natureza e alguns meios militares e uma função residual de defesa. Lutterbeck refere a recente criação de tal tipo de forças em alguns Estados e aponta como exemplo o caso da Suiça.” (Segurança, Polícia e Gendarmarias. In INTRODUÇÃO À SEGURANÇA)

Entretanto, se, por um lado, foi alterada a natureza do BGS alemão aconteceu, por outro lado, a mudança da tutela governamental da Defesa para a Segurança Interna da Gendarmaria francesa.

No caso português, a Guarda constitui a força militar que afirma a soberania com presença física constante em todo o território nacional, dada a concentração do Exército, anteriormente territorial, sobretudo em unidades projectáveis.

publicado por Zé Guita às 09:08
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